Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de assinatura eletrônica de contratos disponibilizada por CTECNOLOGIC | LOPES TEC — Engenharia e Tecnologia da Informação ("Plataforma"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. Objeto
A Plataforma tem por finalidade permitir a disponibilização, a visualização e a assinatura eletrônica de contratos entre o CONTRATADO (LOPES TEC) e o CONTRATANTE (cliente), com geração de comprovante de autenticidade e trilha de auditoria.
2. Cadastro e Acesso
- O acesso é feito por credenciais individuais (login e senha) fornecidas ao cliente.
- As credenciais são pessoais e intransferíveis; o usuário é responsável por sua guarda.
- É vedado o compartilhamento de senha ou do código de autenticação (TOKEN) enviado para a assinatura.
- Recomenda-se a alteração da senha no primeiro acesso.
3. Assinatura Eletrônica e Validade Jurídica
A assinatura na Plataforma é realizada mediante confirmação de identidade por senha e por código de autenticação (TOKEN) enviado ao e-mail e/ou celular cadastrado. No ato da assinatura, são registrados: hash do documento (SHA-256), selo de assinatura (HMAC-SHA256), data e hora, endereço IP e agente do navegador do signatário.
Esse conjunto caracteriza uma assinatura eletrônica avançada, com valor jurídico reconhecido nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e da Lei nº 14.063/2020, sendo apta a comprovar a autoria e a integridade do documento. As partes reconhecem a validade e a eficácia dessa forma de assinatura, conforme o art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.
4. Integridade e Autenticidade
Cada documento assinado recebe um código de autenticidade que pode ser conferido publicamente na página de verificação. Qualquer alteração do conteúdo após a assinatura invalida o selo e é detectável na verificação.
5. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados.
- Não tentar burlar, sobrecarregar ou explorar falhas de segurança da Plataforma.
- Responder civil e criminalmente pelo uso indevido de suas credenciais.
- Conferir o conteúdo do contrato antes de assinar.
6. Segurança
A Plataforma emprega conexão criptografada (HTTPS), armazenamento de senhas com hash, proteção contra excesso de requisições (rate limit), tokens de assinatura com expiração e registro de auditoria. Ainda assim, nenhum sistema é totalmente imune; o usuário deve manter seus dispositivos e credenciais protegidos.
7. Propriedade Intelectual
O software, a identidade visual e os elementos da Plataforma pertencem à LOPES TEC. O conteúdo dos contratos pertence às respectivas partes contratantes.
8. Limitação de Responsabilidade
A LOPES TEC não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros (provedores de e-mail, SMS, hospedagem) ou uso indevido das credenciais pelo próprio usuário.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada acima.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Carapicuíba/SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contrato@lopes.tec.br.